Prefeitura de Getúlio Vargas edita decreto que dispõe sobre medidas de prevenção ao contágio pelo Coronavírus  e Cria Comitê Extraordinário de Saúde

Prefeitura de Getúlio Vargas edita decreto que dispõe sobre medidas de prevenção ao contágio pelo Coronavírus  e Cria Comitê Extraordinário de Saúde

Prefeitura de Getúlio Vargas edita decreto que dispõe sobre medidas de prevenção ao contágio pelo Coronavírus  e Cria Comitê Extraordinário de Saúde

O prefeito de Getúlio Vargas assinou, na tarde desta terça-feira, 17, o Decreto nº 3.465, de 17 de março de 2020, que dispõe sobre medidas de prevenção ao contágio pelo Corona Vírus (Covid-19) no âmbito da Administração Pública Municipal e cria o Comitê Extraordinário de Saúde para a gestão, resposta, prevenção, contenção e controle ao contágio, entre outras ações em decorrência do contágio pelo Covid-19.

O Decreto foi emitido considerando o disposto no artigo 3º da Lei Federal nº 13.979/2020 e o disposto na Portaria nº 356 do Ministério da Saúde; a necessidade da adoção de medidas imediatas visando a contenção da propagação do vírus em resposta à emergência de saúde pública prevista no art. 3º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; a responsabilidade da Prefeitura Municipal em resguardar a saúde de toda a população que acessa os inúmeros serviços e eventos disponibilizados no Município, e o compromisso da Prefeitura em evitar e não contribuir com qualquer forma para propagação da infecção e transmissão local da doença.

Conforme Decreto, ficam suspensas, por prazo indeterminado: todo e qualquer evento público que impliquem a aglomeração de pessoas; as atividades de capacitação e de treinamentos realizados pelos órgãos ou entidades da administração pública municipal direta e indireta que impliquem a aglomeração de pessoas; e a participação de servidores ou empregados em eventos ou em viagens internacionais ou interestaduais.

Os servidores e os empregados públicos que tenham regressado, nos últimos cinco dias, ou que venham a regressar, durante a vigência do Decreto, de países em que há transmissão comunitária do vírus da COVID-19, conforme boletim epidemiológico do Ministério da Saúde, bem como aqueles que tenham contato ou convívio direto com caso suspeito ou confirmado, deverão ser aplicadas as seguintes medidas:

I – os que apresentarem sintomas (sintomáticos) de contaminação pelo COVID-19 deverão ser afastados do trabalho, sem prejuízo de sua remuneração, pelo período mínimo de quatorze dias ou conforme determinação médica; e

II – os que não apresentarem sintomas (assintomáticos) de contaminação pelo COVID-19 deverão desempenhar, em domicílio, em regime excepcional de trabalho, pelo prazo de até quatorze dias, a contar do retorno ao Município, as funções determinadas pela chefia imediata, respeitadas as atribuições do cargo ou do emprego, vedada a sua participação em reuniões presenciais ou a realização de tarefas no âmbito da repartição pública.

Também de acordo com o Decreto, fica estabelecido aos munícipes com suspeita de COVID-19, que o primeiro contato deverá ser realizado com a Vigilância Epidemiológica, através do telefone 54 999440378. Fica instituído no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, Equipe Médica e de Enfermagem para atendimentos a domicílios em casos suspeitos de COVID -19, a fim de se evitar o deslocamento da população às Unidades Básicas de Saúde e de Pronto-Socorro do Hospital.

COMITÊ MUNICIPAL DE ATENÇÃO AO CORONAVÍRUS

Ainda conforme o Decreto foi criado o Comitê Municipal de Atenção ao Coronavírus, composto dos  seguintes membros a serem indicados:

  1. a) Representante do Gabinete do Prefeito Municipal;
  2. b) Representante da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social;
  3. c) Representante da Secretaria de Educação, Cultura e Desporto;
  4. d) Representante da Secretaria do Desenvolvimento Econômico;
  5. e) Representante do Hospital São Roque;
  6. f) Representante da Universidade UNIDEAU;
  7. g) Representante da Associação Comercial – ACIAS;
  8. e) Representante do Centro de Diretores Lojistas – CDL.

Compete ao referido comitê as seguintes atribuições: assessorar a Administração Pública Municipal nas ações a serem tomadas para contenção do COVID-19, bem como atuar rapidamente para apurar e controlar as informações, expedir instruções técnicas, orientações e regulamentações concernentes a prevenção do COVID-19.

O Comitê para tomada de suas decisões poderá convocar os profissionais da área de saúde para que emitam seus pareceres e orientações nas ações a serem realizadas. O Município poderá revisar todos os alvarás expedidos para execução de eventos, atendendo os boletins informativos dos órgãos oficiais responsáveis, em especial do Comitê Extraordinário de Saúde.

Em caso de recusa do cumprimento das determinações contidas no presente Decreto, fica autorizado, desde já, aos órgãos competentes, com objetivo de atender o interesse público e evitar o perigo de contágio e risco coletivo, adotar todas as medidas legais cabíveis. As normas estabelecidas neste Decreto poderão sofrer alterações conforme a evolução do Coronavírus (COVID-19) no Município de Getúlio Vargas.

Assessoria de Imprensa

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