Prorrogado o prazo das inscrições para escolha dos membros do Conselho Tutelar

Prorrogado o prazo das inscrições para escolha dos membros do Conselho Tutelar

Interessados podem se inscrever até o dia 17 de junho

 

Foi prorrogado, até  o dia 17 de junho, o prazo das inscrições para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Getúlio Vargas. A prorrogação se dá em razão da aprovação da Lei Federal nº 13.824/2019, que entrou em vigor em 10 de maio, dando nova redação ao art. 132 do ECA e passando a permitir indefinidas reconduções aos Conselheiros Tutelares mediante novos processos de escolha. Em razão da alteração fica prorroga o prazo de inscrições, bem como feito novo calendário do pleito. Os Conselheiros Tutelares eleitos terão mandato de quatro anos, a contar de 10 de janeiro de 2020, permitidas reconduções em caso de novas eleições, nas quais concorrerá em igualdade de condições com os demais candidatos.

O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar é um importante momento para o Município e representa um grande avanço para o fortalecimento desse órgão, que é essencial ao Sistema de Garantia dos Direitos e encarregado pela sociedade de zelar pela defesa dos direitos da criança e do adolescente. A escolha será por meio de voto direto, secreto, universal e facultativo dos cidadãos do Município, sendo o processo conduzido pelo COMDICA e fiscalizado pelo Ministério Público, o qual ocorrerá em data unificada em todo o território nacional, no primeiro domingo de outubro de 2019, dia 6, das 8h às 17h.

A organização e a condução desse processo eleitoral, conforme preconizado no art. 139, da Lei nº 8.069/90, cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA, órgão deliberativo e controlador das ações relacionadas à criança e ao adolescente, formados paritariamente por representantes da sociedade civil e do Poder Público municipal, sendo que foi criada também uma Comissão Especial Eleitoral para a condução da eleição. Dentre os integrantes do COMDICA serão escolhidos, pelos seus pares, três membros para comporem a Comissão Eleitoral que será responsável pela condução de todo o processo de escolha, recorrendo-se ao Presidente do Conselho apenas nos casos indicados em Lei.

O exercício efetivo da função de Conselheiro Tutelar constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral. O exercício da função de Conselheiro Tutelar requer dedicação exclusiva, sendo vedado o exercício simultâneo de qualquer outro cargo, emprego ou função pública ou privada.

REQUISITOS PARA SE CANDIDATAR

Reconhecida idoneidade moral; idade superior a 21 anos; residir no município; ser eleitor; possuir reconhecida e comprovada experiência no trato com crianças e adolescentes; e possuir escolaridade mínima em nível médio. O Conselheiro Tutelar exercerá suas funções durante todo o horário de expediente do Conselho Tutelar, de segundas a sextas-feiras, no horário das 8h às 12h e das 13h30min às 17h30min, totalizando 40 horas semanais, conforme Lei Municipal nº 5.394, de 25 de maio de 2018. Além dessa jornada, o Conselheiro Tutelar deverá exercer suas atividades nos horários de plantão nos dias de semana, à noite, e nos sábados, domingos e feriados, durante as vinte e quatro horas do dia, conforme escala de horários de atendimento.

Os Conselheiros Tutelares titulares receberão, a título de remuneração mensal, o valor de R$ 1.125,19, sendo reajustados a cada 12 meses de vigência do mandato, bem como terão direito a férias anuais remuneradas, licença-maternidade, licença-paternidade, gratificação natalina, licença luto e vale – alimentação. O edital completo está publicado no site da Prefeitura de Getúlio Vargas.

Assessoria de Imprensa

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