EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÃO FINAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE GETULIO VARGAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÃO FINAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
SANITÁRIO
Em cumprimento ao disposto no Art. 48 da Lei Municipal n. 3923, de 05 de novembro de 2008, a
Vigilância Sanitária do Município de Getulio Vargas, torna pública a seguinte DECISÃO FINAL em
Processo (s) Administrativo (s) Sanitário (s):
Processo n.: 003/2023
Autuado: RESTAURANTE DO DANI LTDA
CNPJ ou CPF: 07.018.208/0001-87
Data da Autuação: 30/11/2023
Localidade: Rua Alexandre Bramatti, n 1271
Dispositivos legais transgredidos e tipificação da infração: Artigo 463 da Lei Municipal nº 3923/2008 e
Item 4.8.1 da RDC 216/2004.
Decisão Final: 20/03/2024
Data da decisão Final: 20/03/2024
Penalidade Imposta: Advertência.