O prazo previsto incialmente para 3 de abril foi prorrogado para 1º de setembro de 2023
A Prefeitura de Getúlio Vargas, por meio da Secretaria da Fazenda - Setor de Fiscalização Tributária, informa a todos os Microempreendedores Individuais (MEIs), que foi prorrogado o início da obrigação da emissão da Nota Fiscal Eletrônica – NFS-e via portal nacional para 1º de setembro. Até esta data, os contribuintes MEIs podem continuar emitindo as notas fiscais de serviço no sistema municipal.
A decisão é do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), através da Resolução 172, de 30 de março de 2023, que optou em prorrogar o início do prazo da obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônicos (NFS-e) que estava prevista para o dia 03 de abril de 2023.
O link para o portal de emissão é: https://www.gov.br/nfse/pt-br.
O objetivo do Sistema Nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica é reunir, num mesmo local, as informações econômicas e fiscais, que serão compartilhadas entre as administrações tributárias municipal e federal.
Para os Microempreendedores Individuais, as novas regras dispensam a emissão de outro documento fiscal municipal relativo ao ISS, independe de adesão do município a NFS-e.
