COMDICA

COMDICA

LEI Nº 4.973 DE 27 DE MARÇO DE 2015

Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, reformula o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar, cria o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo e dá outras providências.

LEI Nº 4.974 DE 27 DE MARÇO DE 2015

Dispõe sobre o processo para escolha dos Conselheiros Tutelares

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RESOLUÇÃO Nº 002/2019 Regulamenta o processo para a escolha dos Conselheiros Tutelares nas eleições de 2019

Edital 002 Eleição CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Edital 003- Retificação ao edital- CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

Extrato 003 retificação Edital 002

Edital 004- Retificação ao edital- 002 CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

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RESOLUÇÃO Nº 001 DE 13 DE MARÇO DE 2019. Dispõe sobre a divulgação de Edital de utilização de recursos oriundos do FUMCA e dá outras providências.

 

RESOLUÇÃO CONJUNTA n° 01/2018-Institui a Comissão Organizadora da II Conferência Intermunicipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências

RESOLUÇÃO CONJUNTA N° 02 de 19 de Setembro de 2018. Dispõe sobre a convocação da Conferência Intermunicipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências

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CAMPANHA TODOS PELAS CRIANÇAS

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O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal 4.973/2015, torna público que está disponibilizando recursos oriundos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FUMCA, para a viabilização de projetos destinados ao atendimento de crianças e adolescentes...

EDITAL COMPLETO

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O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA, através de seu Presidente Gedovar de Oliveira, informa os nomes dos conselheiros indicados pelos órgãos para fazerem parte do COMDICA para o período abril de 2017 a janeiro de 2018.

Governamentais:
Secretaria de Saúde e Assistência Social
TITULAR: Pamila Oswald Barancelli SUPLENTE: Bruna Lorenzi
TITULAR: Juliana M.A. Lemos          SUPLENTE: Tailane G. Sandri

Secretaria da Fazenda
TITULAR: Ediane Simone Cesca Bortolotti SUPLENTE: Adriane Mistura

Secretaria de Educação Cultura e Desporto
TITULAR: Estela Mara Warnava             SUPLENTE: Rosimeri Krasuski Sandri
TITULAR: Marieli Zawierucka Bressan  SUPLENTE: Vera Lucia Rosa

Secretaria de Desenvolvimento Econômico
TITULAR: Gedovar de Oliveira SUPLENTE: Andreza Soccol

Não governamentais:
Lar da Menina
TITULAR: Antonia Fatima Werminghoff SUPLENTE: Geni Ana Bonalume

Ordem dos Advogados do Brasil
TITULAR: Dr. Ramão Pedroso do Prado SUPLENTE: Dr. Daltro Pedro D'agostini

APAE
TITULAR: Ana Marya Filippon SUPLENTE: Dinamar dos Santos Gregio

CONSEPRO
TITULAR: Jocele de Melo Machado SUPLENTE: Gelson Graciolla

CEDEDICA
TITULAR: Alfredo Raasch SUPLENTE: Sérgio Sana

AABB Comunidade
TITULAR: Eleni Perin Morandini    SUPLENTE: Jorge Ademir Pinheiro Almeida

 

 

CONTRIBUINTE FÍSICO OU JURÍDICO do IR- Imposto de Renda - Colabore com o FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

O COMDICA faz um apelo aos empresários e contribuintes físicos para que colaborem financeiramente, fazendo uma doação ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Getúlio Vargas, depositando o valor a ser doado na conta do FUMCA de Getúlio Vargas:
Destine parte do seu IR para o Fundo Municipal para a criança e adolescente de Getúlio Vargas – Entidades Cadastradas.
CNPJ do Fundo: 18.091638/0001-40.
Banco do Brasil Ag. 0444 – 8 = CC - 23640-3

PARA QUE POSSAMOS REALIZAR UM TRABALHO ONDE A CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA SEJA POSSÍVEL A TODOS.
Procedimento Para Contribuir – Programa de Benefícios fiscais – DBF - IRFB

• Preencher o depósito com o nome e o n° do CPF/CNPJ do doador;
• Encaminhar o recibo a Prefeitura Municipal, para que o mesmo possa providenciar o recibo de contribuição junto ao Conselho de Direito da Criança e do Adolescente (COMDICA); e-mail: [email protected] (a/c Angélica) ou [email protected] (a/c Ediane).
• Guardar o recibo da doação emitido pelo COMDICA;

Para Abater do Imposto
O prazo para doação é o último dia útil de Dezembro para deduzir o valor no Imposto de Renda do ano seguinte;
• É preciso optar pelo formulário completo do Imposto de Renda. O Modelo Simplificado não oferece a possibilidade de dedução.
• No final da declaração de renda, no campo destinado às deduções, o contribuinte deve acrescentar o valor doado ao fundo.

O contribuinte físico pode doar e deduzir até 6% do imposto devido, depósitos até 30/12/18 ou 3% no momento da Declaração do IR – Abril de 2019. Para pessoa jurídica a dedução é limitada em 1% do imposto devido para declarações pelo lucro real.

Vale lembrar que 100% da doação dedutível será devolvida corrigida pela SELIC a partir do mês de abril do ano seguinte da doação. A variação da SELIC é superior à variação dos rendimentos da poupança.

A dedução dos valores destinados ao FUMCA não prejudica outras deduções, como aquelas relativas a dependentes, saúde, educação e pensão alimentícia.
 O Conselho de Direitos entregará à Receita federal a relação das doações que forem registradas no COMDICA.
• Legislação do Imposto de Renda, Decreto 3000/99, em seus artigos 87, 102 e 591.
• Leis nº 8.069/90 e 8.242/91 e DECRETO 794/93.

Qualquer dúvida ou esclarecimento entrar em contato pelo telefone 3341-1292 com Angélica ou 3341-1600 R. 223 com Ediane.

Esta contribuição não lhe custa nada – invista no futuro das nossas crianças e adolescentes de Getúlio Vargas.

Setor de TI

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