Uma iniciativa municipal que transforma vidas e garante o direito à moradia digna
Em um passo decisivo rumo à justiça social e ao ordenamento territorial, a Prefeitura de Getúlio Vargas, por meio da Secretaria de Administração, está em plena atividade com o programa de Regularização Fundiária Urbana (REURB) no Bairro 15 de Novembro. A iniciativa, que representa um marco na gestão municipal, visa conferir a centenas de famílias o tão sonhado título de propriedade de seus lares, garantindo segurança jurídica e dignidade a quem já construiu sua vida nessas terras.
Segundo a secretária de Administração, Tatiane Giaretta, a história da Gleba A, área que praticamente abrange todo o atual Bairro 15 de Novembro, é tão antiga quanto a própria formação urbana de Getúlio Vargas. Trata-se de um “loteamento histórico”, cuja origem remonta a uma área destinada pelo Estado do Rio Grande do Sul ao município em 23 de outubro de 1958, por meio da Lei Estadual nº 3.512, assinada pelo então governador Hildo Meneghetti.
Mais de 20 anos depois, em 1º de fevereiro de 1981, foi lançado o edital do loteamento da Gleba A, com o registro de sua abertura em 6 de fevereiro do mesmo ano, sob a matrícula nº 4.247. A área, que se estende por aproximadamente 736 mil metros quadrados, foi inicialmente projetada com lotes, ruas e chácaras, em uma época de menor densidade populacional. Contudo, ao longo de mais de 40 anos, a realidade documentacional tornou-se complexa, gerando situações fundiárias diversas.
“No decorrer dos anos, nesse loteamento, temos diversas realidades de documentação. Lotes com escritura em nome dos proprietários, lotes com concessão de uso já regularizada, outros em processo de concessão, áreas com situação de invasão e até áreas institucionais e verdes ocupadas por famílias há décadas”, explicou a secretária.
Essa complexidade documental é o principal foco da REURB.
UM PROGRAMA PARA A DIGNIDADE
O programa de Regularização Fundiária Urbana em Getúlio Vargas está embasado na Lei Municipal nº 6.161, de 16 de junho de 2023, alinhada à Lei Federal nº 13.465, de 2017. A legislação permite que cada município realize sua própria regularização, desde que respeite as diretrizes federais. A REURB é promovida mediante legitimação fundiária e destina-se exclusivamente a núcleos urbanos informais comprovadamente existentes, ou seja, a moradores já estabelecidos em suas residências.
Um dos critérios fundamentais é o estudo social das famílias, com foco na Reurb de Interesse Social (REURB-S). Essa modalidade atende núcleos ocupados por famílias com renda de até cinco salários-mínimos. Para Tatiane Giaretta, o impacto da titulação é transformador: “A regularização fundiária desses terrenos significa dar às famílias dignidade. Onde já investiram suas economias, agora terão escritura e matrícula no cartório de registro. Significa ser dono de verdade dessa área e poder usufruir desse bem que já estava sob seu domínio, mas sem regularização formal.”
OS DESAFIOS E O INVESTIMENTO MUNICIPAL
A regularização fundiária é um processo longo e complexo. Em Getúlio Vargas, a jornada começou em março de 2023 com o loteamento Presidente Vargas, no Bairro Monte Claro, concluído em 2024. A experiência serviu de base para o desafio maior da Gleba A, que contempla aproximadamente 600 lotes.
O trabalho envolve a Secretaria Municipal de Administração, a Secretaria de Saúde e Assistência Social, o Cartório de Registro de Imóveis e empresas contratadas via licitação. Embora o processo seja burocrático e exija minucioso levantamento documental, a Prefeitura absorve os custos diretos para os munícipes.
“Existe um custo, mas quem paga é o município, dentro do orçamento das contribuições de impostos que cada cidadão recolhe. No caso da REURB-S, não há cobrança de taxas de cartório, pois a legislação prevê isenção. O município assume os custos com a empresa contratada para as etapas técnicas do processo”, esclarece Tatiane. Essa decisão reduz significativamente o impacto financeiro para famílias de baixa renda, público prioritário do programa.
UM NOVO CAPÍTULO PARA O BAIRRO 15 DE NOVEMBRO
Com a finalização das etapas internas e a entrega do novo mapa do loteamento ao cartório de registro na semana passada, o processo no Bairro 15 de Novembro entra em sua fase mais importante: a coleta de dados junto às famílias.
Equipes identificadas com uniformes, crachás do município e veículos oficiais visitarão as residências para coletar informações essenciais, como endereço, renda familiar, valores da construção, ocupação do imóvel e documentos pessoais. A equipe é composta por profissionais da própria Prefeitura, incluindo agentes comunitários de saúde que já atuam no bairro, garantindo credibilidade e segurança no processo.
Para os moradores que não puderem entregar os dados no momento da visita, o CRAS será ponto de apoio para recebimento da documentação.
Embora o foco atual seja a Gleba A, outras áreas do município já foram mapeadas para futuras etapas de regularização. Após a conclusão no Bairro 15 de Novembro, a administração pretende expandir o programa, consolidando um legado de dignidade e segurança jurídica para a população.
A regularização fundiária é mais do que um ato burocrático: é a concretização de um direito fundamental. Representa investimento na qualidade de vida, no desenvolvimento urbano e no fortalecimento da cidadania. Em Getúlio Vargas, significa transformar décadas de esforço em uma propriedade devidamente registrada, com toda a dignidade que isso representa.
