Leis Municipais
- Lei Orgânica
- Código Tributário Municipal (Lei 5.314 de 2017)
- DECRETO Nº 3337 Regulamenta Banco de Horas
- DECRETO Nº 3359 Altera o artigo 3º Regulamenta Banco de Horas
- Anexo Termo de Acordo Decreto 3359
- Decreto 2792 Regulamenta os Concursos Públicos para Servidores Municipais
- Decreto 3262 altera Decreto 2792
- Decreto 3272 altera prazo recursos
- Lei 1.695 CÓDIGO ADMINISTRATIVO
- Lei 3.093 Portadores de Deficiência
- Lei 3595 (21/12/05)
- Lei 3.828 Politica de Meio Ambiente
- Lei 4.410 (09/11/11)
- Lei 5.335 Altera cargo Licenciador Ambiental
- Lei 5.325 altera 4410 Escolaridade Cargos
- Lei 3.549 Plano de Carreira Magistério
- Lei 2.175 Código de Obras
- Lei 5334 - regulamenta construções irregulares
- Lei 3.756
- Lei 1.991(26/06/91)
- Lei 3.549/05
- Lei 4.490(14/06/2012)
- Lei 2173 Parcelamento de solo
- Mapa de Zoneamento Urbano
- Lei 3.888_RPPS
- Lei 4.038_RPPS
- Lei 4.104_RPPS
- Lei 4.239_RPPS
- Lei 4.251_RPPS
- Lei 4.326_RPPS
- Lei 4.490_RPPS
- Lei 4.794_RPPS
- Lei 5.163_RPPS
- Lei 5.307 RPPS
- Lei 5.363 RPPS
- Não encontrou a Lei que estava procurando? Acesse aqui
Close
Close
Close
Close