COMDICA- CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Edital 14 Lista definitiva de Votação Proc de Esc Suplementar Conselho Tutelar
Edital_13_Resultado_Preliminar_Proc_de_Escolha_Suplementar_dos_Membros_Suplentes_do_Conselho_Tutelar_06_10_25
Edital_12_Convocacao_Mesarios_29_09_25
Edital_11_2025_Divulga_lista_definitiva_Mesários
Edital_10_2025_Atribui_numero_apelido_e_retifica_local_de_apuracao_votos
Edital_009_2025_homologacao_final_candidaturas_registradas_e_convoca_sorteio_numeros
Edital_008_2025_Retifica_edital_004_ref_lista_de_homologacao_inscricoes
Edital 007 2025 Errata Processo de Escolha Suplementar
COMDICA_Edital_06_Divulga_mesarios
COMDICA_Edital_05_Retifica_Prazo_e_divulga_cronograma
COMDICA Edital 04 Homologação das inscrições 05 07 2023
COMDICA Extrato Edital 004 2025
Edital 002 2025 Retifica edital e reabre inscrições Conselho Tutelar Suplente
Edital Processo de Escolha Suplementar Conselho Tutelar 2025
Resolução 001 2025 Processo Escolha Suplementar Membros Suplentes Conselho Tutelar
Edital 001 2025 Processo Escolha Suplementar Conselho Tutelar
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Inicia processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Getúlio Vargas
COMDICA - Extrato_Edital_13_2023_COMDICA_11_10_2023
COMDICA - Edital_13_Publicacao_do_Resultado_definitivo_do_pleito
COMDICA-Edital_12_Resultado_Preliminar_de_Votacao_02_10_23
Cartaz_candidatos_Conselho_Tutelar_final_1
COMDICA-Edital_09_retificacao_lista_final_candidatos_cancelamento_candidatura_Isolda
Edital_08_COMDICA-Divulgacao_dos_Mesarios
Edital_07_atribui_numero_aos_candidatos
Edital_06_Homologacao_das_candidaturas_09_08_2023
Extrato_Edital_006_2023_COMDICA_09_08_2023
Edital_05_Divulga_Lista_Mesarios_Processo_Escolha_Conselho_Tutelar
Extrato_Edital_003_2023_COMDICA_05_07_2023
Edital 03 Homologação das inscrições 05-07-2023
Extrato Edital 002-2023 COMDICA 05-06-2023
Edital 02 COMDICA Homologação das inscrições 05-06-2023
Ficha de Inscrição e Anexos em formato editável
Edital 001-2023 Abertura Inscrições Processo Escolha Conselho Tutelar
Resolução 001 COMDICA Eleições 2023
LEGISLAÇÃO REFERENTE AO COMDICA
| CONTRIBUINTE FÍSICO OU JURÍDICO DO IR – IMPOSTO DE RENDA
COLABORE COM O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
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O COMDICA faz um apelo aos empresários e contribuintes físicos para que colaborem financeiramente, fazendo uma doação ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Getúlio Vargas, depositando o valor a ser doado na conta do FUMCA de Getúlio Vargas
CNPJ do Fundo: 18.091638/0001-40
Banco do Brasil –Agência:0444 – 8
Conta Corrente:23640-3
Procedimentos para contribuir – Programa de Benefícios fiscais – DBF – IRFB
Preencher o depósito com o nome e o n° do CPF/CNPJ do doador;
Encaminhar o recibo a Prefeitura Municipal, para que a mesma possa providenciar o recibo de contribuição junto ao Conselho de Direito da Criança e do Adolescente (COMDICA); e-mail: comdicagetulio@yahoo.com.br (a/c Aislan) ou fazenda@pmgv.rs.gov.br (a/c Sérgio Lima).
Guardar o recibo da doação emitido pelo COMDICA;
Destine parte do seu IR para o Fundo Municipal para a criança e adolescente de Getúlio Vargas – Entidades Cadastradas.
Procedimento para Abater do Imposto
O prazo para doação é o último dia útil de dezembro para deduzir o valor no Imposto de Renda do ano seguinte;
É preciso optar pelo formulário completo do Imposto de Renda
O Modelo Simplificado não oferece a possibilidade de dedução.
No final da declaração de renda, no campo destinado às deduções, o contribuinte deve acrescentar o valor doado ao Fundo
O contribuinte físico pode doar e deduzir até 6% do imposto devido, depósitos até 28/12/2023 ou 3% no momento da Declaração do IR – até 31 de maio de 2023. Para pessoa jurídica a dedução é limitada em 1% do imposto devido para declarações pelo lucro real.
Vale lembrar que 100% da doação dedutível será devolvida corrigida pela SELIC a partir do mês de junho do ano seguinte da doação. A variação da SELIC é superior à variação dos rendimentos da poupança.
A dedução dos valores destinados ao FUMCA não prejudica outras deduções, como aquelas relativas a dependentes, saúde, educação e pensão alimentícia.
O Conselho de Direitos entregará à Receita federal a relação das doações que forem registradas na sua conta.
Legislação do Imposto de Renda:
Decreto nº 9.850 de 22 de novembro de 2018, em seus artigos 98 a 101 .
Qualquer dúvida ou esclarecimento entrar em contato pelos telefones 3341-1292 com Aislan, 3341-1600 Ramal 223 com Lima, ou 3341-1600 Ramal 203 com Gedovar.
Esta contribuição não lhe custa nada – invista no futuro das nossas crianças e adolescentes de Getúlio Vargas; para que possamos realizar um trabalho onde a construção da cidadania seja possível a todos.
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