Processo visa preencher cinco vagas de suplência com mandato até 2028; eleição será em outubro
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA) de Getúlio Vargas lançou o edital nº 001/2025 que regulamenta o processo de escolha suplementar de cinco membros suplentes do Conselho Tutelar. A eleição ocorrerá no dia 5 de outubro de 2025, das 8h às 17h, em locais ainda a serem divulgados, e será conduzida por meio de voto direto, uninominal, secreto, universal e facultativo, dos cidadãos do Município, com fiscalização do Ministério Público.
A medida atende às disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da legislação municipal, e visa o preenchimento das vagas restantes para o mandato vigente, que vai de janeiro de 2024 até janeiro de 2028.
INSCRIÇÕES ESTÃO ABERTAS
O período de inscrições inicia no dia 4 de julho e segue até 23 de julho de 2025, das 9h às 11h e das 14h às 16h30, na sede do COMDICA, localizada no prédio da Prefeitura Municipal, na Avenida Engenheiro Firmino Girardello, 85. A inscrição é gratuita e deve ser realizada presencialmente pelo próprio candidato.
Entre os requisitos para a candidatura estão: idoneidade moral reconhecida, idade superior a 21 anos, residência no município, ser eleitor, escolaridade mínima de ensino médio e experiência comprovada no trato com crianças e adolescentes. A comprovação da experiência poderá ser feita por meio de contrato de trabalho, CTPS ou declaração de atuação em organização da sociedade civil inscrita no COMDICA, ou órgão público no qual atua ou atuou, dentre outros.
FUNÇÃO PÚBLICA RELEVANTE
De acordo com o edital, o cargo de Conselheiro Tutelar Suplente é considerado de serviço público relevante e confere presunção de idoneidade moral. O suplente assume em caso de afastamentos ou impedimentos dos titulares. A jornada de trabalho, quando em exercício, é de 40 horas semanais, com plantões em finais de semana, noites e feriados, conforme escala do órgão.
Os conselheiros tutelares titulares recebem remuneração mensal de R$ 2.100,00 e cobertura previdenciária, além de direitos como férias, 13º salário, licenças legais e vale-alimentação. Os suplentes, ao assumirem, terão os mesmos direitos e deveres dos titulares durante o período de atuação.
TRANSPARÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
A eleição será coordenada pela Comissão Especial Eleitoral do COMDICA, composta por representantes da Administração Municipal e da sociedade civil, sob presidência da conselheira Glaucia Poczyzts. O processo terá acompanhamento do Ministério Público e poderá utilizar urnas eletrônicas da Justiça Eleitoral, conforme disponibilidade. Mais informações podem ser obtidas diretamente com o COMDICA, na sede da Prefeitura de Getúlio Vargas.
