
Author Archives: Setor de TI


DECRETO Nº 3604 DE 10 DE ABRIL DE 2021 – COVID-19

Decreto 3603 Regulamenta procedimento de gravação digital audiovisual

IPTU 2021

Decreto 3.602 de 29 de março 2021 – Aprova Plano Fiscalização Covid

Decreto Municipal 3.600 alterações 23 de março de 2021

Decreto Municipal 3598 de 21 de março de 2021 – COVID-19
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