Author Archives: Setor de TI
Decreto 3520 Estabelece o Plano Estruturado de Prevenção e Enfrentamento à Epidemia do novo Coronavírus.
Decreto 3513 revoga 3.467 Decreto novas medidas CORONAVÍRUS – COVID-19
Decreto 3514 altera decreto 3496 CORONAVÍRUS – COVID-19
Decreto 3512 Institui o núcleo temporário de fiscalização COVID-19
Extrato Decreto 3506 2020
Vai sair de casa – Use máscara
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