Regulamentação Fundiária dos lotes urbanos irá iniciar pelas áreas em maior vulnerabilidade
O prefeito de Getúlio Vargas em exercício, Elgido Pasa, assinou a Lei nº 6.161, de 16 de junho de 2023, que estabelece normas sobre a Regularização Fundiária Urbana (REURB), no âmbito do município, de acordo com a Lei nº 13.465/2017, abrangendo medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, destinada à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.
A REURB promovida mediante legitimação fundiária somente poderá ser aplicada para os núcleos urbanos informais comprovadamente existentes, na forma da Lei nº 13.465/2017, até 22 de dezembro de 2016. Com essa legislação, o Governo Municipal dará início ao processo de regularização fundiária urbana pelas áreas em maior vulnerabilidade.
O objetivo do programa é dar escritura aos moradores que preencherem os requisitos da Lei nº 13.465/2017. A nova legislação está inserida dentro do Programa Avança Mais Getúlio Vargas e era uma promessa de campanha de Soligo e Pasa: era uma das 11 metas prioritárias de Governo.
Para o cumprimento desta proposta, o município contratou uma empresa especializada para realizar o levantamento das áreas, auxiliar na escrituração das matrículas e no enquadramento dos requisitos, atendendo as medidas jurídicas, urbanísticas e ambientais. O município fará o estudo social das famílias que serão beneficiadas pela modalidade REURB de Interesse Social (REURB-S), que é a regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos ocupados por população de baixa renda (renda familiar de até cinco salário-mínimo vigente).
